Termos e condições

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

As PARTES resolvem, entre si, celebrar o presente CONTRATO, o qual estabelece as condições e diretrizes básicas a serem observadas durante a prestação e a execução dos serviços de fornecimento de energia/controle de temperatura, mediante locação e respectivos serviços de manutenção em geral, nos termos da PROPOSTA COMERCIAL, vinculada aos Termos e Condições, as quais prevalecerão sobre toda e qualquer outra tratativa existente entre as PARTES, salvo disposição expressa em contrário, sendo neste caso aplicados os Termos e Condições Gerais de Locação e Prestação de Serviços aqui contidos, de maneira subsidiária.

As responsabilidades das partes já se encontram previamente definidas abaixo, salvo previsão em contrário a ser expressamente definida em PROPOSTA COMERCIAL.

1. DO CABEAMENTO

É de responsabilidade do CLIENTE fazer a conexão no barramento antes da conexão pelo engenheiro de comissionamento, bem como pelo desligamento deles depois do descomissionamento. O CLIENTE é responsável, ainda, por fornecer as eletrocalhas, amarras ou ganchos necessários para completar a instalação, devendo arcar com os custos e seguir as orientações da AGGREKO, caso não especificado de forma diferente

2. DOS OPERADORES

A poderá disponibilizar pessoal qualificado, mediante contratação prévia para executar as rotinas diárias de verificações e manutenções, assim como para o monitoramento do(s) equipamento(s) fornecido(s), nos termos da PROPOSTA COMERCIAL, gerando para tal custo adicional

3. ENGENHEIROS/TÉCNICOS

3.1 A AGGREKO conta com engenheiros e técnicos qualificados para executar os seguintes tipos de serviços, mediante contratação prévia, nos termos da PROPOSTA COMERCIAL:

  • “Comissionamento(s)”: instalar e comissionar o(s) equipamento(s).
  • “Serviço(s)”: visitar o local, quando e onde previamente acordado para executar uma rotina de verificação.
  • “Operação(ões) da planta de geração e equipamento.

 Quando não especificado diferente, a AGGREKO será responsável por providenciar o transporte do engenheiro/técnico(s) para o local do(s) “Serviços”, assim como será responsável pelo fornecimento de alimentação e despesas de estadia. O CLIENTE é responsável por facilitar/disponibilizar instalações de telecomunicações no local de estadia dos engenheiros/técnicos. 

3.2 O(s) custo(s) decorrente(s) da contratação do(s) Engenheiro(s)/Técnico(s), os quais podem, a depender da disponibilidade, ser deslocados de localidades diferentes em relação ao lugar da instalação do equipamento, inicia(m)-se na saída da base da AGGREKO e encerram-se após o retorno deste(s) para a respectiva base da AGGREKO 

3.3 Caso o(s) engenheiro(s)/técnico(s) da AGGREKO fique(em) impedido(s) de executar o(s) serviço(s) por motivo(s) não imputável(eis) à AGGREKO, tais como, áreas de difícil acesso e para as quais seja necessário utilizar meios disponibilizados pelo CLIENTE, os custos adicionais (alimentação e estadia) serão cobrados do CLIENTE, mediante apresentação dos documentos hábeis.  
 

4 MANUTENÇÃO

4.1 O CLIENTE é responsável por executar as verificações diárias e adequação do nível de óleo lubrificante conforme especificações do anexo I (Especificação de Óleo Lubrificante Máquinas Aggreko), água, combustível e baterias, exceto na hipótese de contratação de operador(es) da AGGREKO para esta finalidade, nos termos da PROPOSTA COMERCIAL.

4.2 Caso o(s) equipamento(s) apresente falha(s) ou dano(s) devido ao uso inadequado por parte do CLIENTE, a AGGREKO providenciará a manutenção corretiva, sendo e o(s) custo(s) decorrentes (mão-de-obra, traslado, peças e outros) de responsabilidade do CLIENTE e exigíveis juntamente com o pagamento da próxima fatura relativa à locação, constituindo dívida líquida e certa. Para tanto, o CLIENTE receberá um relatório desses custos, juntamente com os documentos hábeis a comprová-los. Em acordo com a cláusula 9, será acrescido 10% sobre o valor da Nota Fiscal do Equipamento, Serviço ou Peça.

4.3 Quando não especificado diferente, a AGGREKO executará periodicamente as rotinas de manutenção programadas, de acordo com as especificações de cada equipamento, sendo o custo repassado ao CLIENTE.

4.4 Para o bom funcionamento do Equipamento, o CLIENTE permitirá que a AGGREKO desligue o equipamento por um período mínimo de 4 (quatro) horas, a cada 250hs, 300hs ou 450 horas de utilização do equipamento ou por tempo quando o período de locação ultrapassar o prazo de 90 dias ou 6 meses de locação (dependendo do modelo do equipamento), o que vier primeiro, para a execução da manutenção preventiva (troca de filtro e óleo). Será aceito o excedente de, no máximo, 40 horas do período mínimo para que sejam realizadas as manutenções preventivas. Em caso de manutenção do tipo Service B e/ou C, o tempo de desligamento do equipamento poderá ser estendido. Não será descontado qualquer valor devido pelo CLIENTE referente ao tempo em que o equipamento estiver desligado para manutenção.

4.5 A manutenção será realizada em dias úteis e horário comercial. Caso o CLIENTE solicite a execução da manutenção preventiva fora destes dias e horários, serão cobradas as horas adicionais.

4.6 Caso o CLIENTE não permita a manutenção preventiva do equipamento dentro do previsto pela cláusula 4.4, será devida a penalidade prevista pela cláusula 22.4.  4.7 Na hipótese de mau funcionamento, decorrente de vício ou defeito do equipamento disponibilizado, a AGGREKO providenciará sua manutenção/reparação, devendo, no entanto, ser informada pelo CLIENTE sobre qualquer ocorrência. 4.8 Haverá cobrança adicional caso o(s) Equipamento(s) estejam posicionados a mais de 100 km da base operacional da AGGREKO
 

5 OPCIONAIS

5.1 Os serviços de manutenção e verificação diárias (óleo, água, combustível e baterias) e demais serviços de rotina, devem ser realizados por um engenheiro/técnico qualificado, a ser disponibilizado pelo CLIENTE

5.2 Mediante contratação, nos termos da PROPOSTA COMERCIAL, a AGGREKO poderá fornecer um pacote completo de sobressalentes e consumíveis, relatórios de serviço e manuais de serviço pertinentes. Nesta hipótese, ao término do contrato, as peças não utilizadas deverão ser devolvidas, juntamente ao Relatório de Serviços da AGGREKO, detalhando seu uso.

5.3 Considerando ser um opcional, o custo do transporte dos itens sobressalentes/consumíveis adicionais, correrá por conta do CLIENTE
 

6 ABASTECIMENTO

6.1 Os equipamentos AGGREKO são projetados para funcionamento somente com óleo limpo (Diesel), previamente especificado conforme especificações disponíveis no anexo II (Especificação de Óleo Diesel Máquinas Aggreko), tendo em vista o tipo específico de maquinário, conforme ficha de combustível anexa.

6.2 O uso do combustível incorreto e que não atenda aos requisitos mínimos de qualidade recomendados pela AGGREKO, pode resultar em mau funcionamento, perda de potência e danos ao(s) equipamento(s), devendo o CLIENTE previamente informar-se quanto às especificações aplicáveis, sob pena de pagamento de indenização equivalente aos gastos para sua reparação ou, em caso de impossibilidade de realizá-la, pela substituição do equipamento. 

6.3 Conforme previsto pela Proposta Comercial, o CLIENTE ou a AGGREKO será o responsável pela aquisição, entrega e gerenciamento do combustível necessário para abastecer o(s) equipamentos(s). 

6.4 Em quaisquer dos casos previstos pela cláusula 6.3, a AGGREKO não poderá ser responsabilizada por qualquer problema decorrente do não recebimento do combustível no prazo indicado ou pane seca, não tendo o CLIENTE direito a qualquer tipo de compensação, indenização ou desconto no valor da locação.

6.5 Caso a AGGREKO seja a responsável pela aquisição do combustível e haja reajuste do valor, o mesmo será repassado imediatamente ao CLIENTE sem necessidade de autorização prévia. 


7 RESÍDUOS

Salvo disposição em contrário, estabelecida na PROPOSTA COMERCIAL, o CLIENTE é responsável pela remoção de quaisquer resíduos gerados pelos equipamentos e pelo seu descarte, em conformidade com as normas ambientais vigentes, ficando inteiramente responsável por toda e qualquer sanção prevista em lei ou aplicada por autoridade competente. 
 

8 CUSTOS ADICIONAIS

8.1 Os custos adicionais não informados na PROPOSTA COMERCIAL ocasionados por acréscimo ao seu escopo ou decorrentes de culpa comprovada do CLIENTE serão repassados por meio de emissão de fatura, diretamente ao CLIENTE, devendo ser pagos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do seu recebimento.

8.2 Nos casos em que a AGGREKO seja responsável pela entrega e/ou retirada dos equipamentos, em sendo impossível efetuar o descarregamento dos mesmos, por conta de fatores não imputáveis à AGGREKO (e ainda que não por culpa exclusiva do CLIENTE), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e força maior, será cobrada a diária de R$1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos reais) por carreta ou caminhão Munk, sendo certo que poderá haver custos adicionais caso sejam utilizados guindastes ou outro tipo de transporte vertical e/ou horizontal. O total dos valores referentes aos transportes desta cláusula poderá ser cobrado, a critério da AGGREKO, no momento de entrega ou retirada/devolução do(s) equipamento(s). 
 

9 AVARIAS

9.1 Eventuais avarias deverão ser observadas e apontadas pelo CLIENTE no momento do recebimento do equipamento.

9.2 Os equipamentos deverão ser devolvidos à AGGREKO em perfeito estado de conservação. 

9.3 Caso a AGGREKO verifique no prazo de 2 dias da devolução do equipamento algum dano, avaria e/ou extravio de equipamento e/ou acessório, será cobrado o valor do dano/equipamento acrescido de 10% sobre o valor da Nota Fiscal (dano total ou extravio) ou sobre a Nota de Serviço e/ou das Peças (dano parcial). 

 

 
10 PAGAMENTO

10.1 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a data de vencimento da respectiva fatura. Em caso de atraso no pagamento, será aplicada multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor total da parcela em atraso, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, estes dois últimos calculados de forma proporcional aos dias de atraso.

10.2 No caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido à AGGREKO em decorrência da presente Proposta Comercial, o débito do CLIENTE será considerado antecipadamente vencido para com a AGGREKO, podendo a AGGREKO proceder à execução do presente instrumento e o levantamento de eventual(is) garantia(s) estipulada(s), independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, cobrando além do saldo devedor e dos juros de mora estipulados na Cláusula 10.1, custas, despesas e honorários advocatícios correspondentes.

10.3 Na hipótese de contratações que envolvam a medição de uso dos equipamentos, a AGGREKO enviará ao CLIENTE o “Relatório Mensal de Medição”, detalhando as horas ou diárias efetivamente utilizadas, tendo o CLIENTE o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do referido relatório, para manifestar-se sobre eventuais divergências, as quais deverão ser devidamente justificadas e comprovadas, sob pena de aceitação tácita da medição integral, caso em que quaisquer ajustes somente serão realizados na fatura posterior.

10.4 Todas as cobranças bancárias possuem instrução automática de protesto e a AGGREKO não será responsável pelos custos ou inconvenientes de qualquer natureza, porventura gerados pelo protesto ou negativação, como consequência de atrasos ou não pagamento.

10.5 Em caso de atraso no pagamento por período superior a 30 dias, assistirá a AGGREKO a faculdade de interromper sem a necessidade de qualquer aviso prévio a prestação dos serviços contratados, podendo adicionalmente, requerer a devolução do(s) equipamento(s) no prazo de 10 (dez) dias, caracterizando a não devolução esbulho possessório, sendo facultado à AGGREKO retomar imediatamente a posse do(s) equipamento(s), devendo o CLIENTE permitir que adentre em quaisquer instalações onde eles estejam, sem a necessidade de medida(s) judicial(is). Ocorrendo esta situação, o CLIENTE arcará com os custos decorrentes do uso destas medidas.

10.6 Na hipótese de emissão de ordem de compra para faturamento pelo CLIENTE, deveráconstar o número da Proposta Comercial emitida pela AGGREKO, bem como ser observado como prazo fatal o 5º (quinto) dia útil do mês, não cabendo prorrogação do prazo de pagamento ou cancelamento de fatura.

10.7 Em caso de cobranças adicionais, o CLIENTE terá 48 horas após o informativo enviado pela AGGREKO para apresentar questionamentos, após este prazo será considerada a aceitação tácita do CLIENTE.

11. TRIBUTOS

11.1 Cada PARTE será responsável por arcar com os tributos incidentes sobre as suas respectivas atividades.

11.2 Os valores referentes a prestação de serviços serão faturados à parte da locação e estarão sujeitos a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

11.3 A empresa que eventualmente seja habilitada ao Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI (lei 11.488/2007) compromete-se a informar a AGGREKO em tempo hábil, para que a mesma possa se co-habilitar, de modo que as partes possam gozar dos benefícios de tal regime. Sob hipótese alguma a contratada irá faturar valores computando benefícios equivalentes ao REIDI sem antes estar devida e formalmente co-habilitada ao mesmo.

11.4 Em se tratando de remessa para estados nos quais a legislação determine a substituição tributária referente ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o respectivo custo será acrescido no valor final da operação.

11.5 O CLIENTE compromete-se a emitir nota fiscal de remessa, retorno ou de devolução conforme o caso, sob pena de se responsabilizar perante a AGGREKO bem como perante a terceiros, por eventuais autuações e/ou prejuízos de qualquer natureza.

11.6 É de responsabilidade do CLIENTE cadastrar os CNPJs das unidades da AGGREKO que irão remeter e receber os equipamentos para Nota de Retorno. Para fins de pagamento será utilizado CNPJ da matriz conforme proposta comercial.

12 GARANTIA BANCÁRIA E FIANÇA

12.1 A AGGREKO poderá solicitar garantia bancária, fiança, aval ou seguro-garantia proporcional ao valor total do contrato, para assegurar o pagamento das faturas, a qual deverá ser fornecida/custeada pelo CLIENTE, em banco idôneo e em benefício da AGGREKO, se for o caso.

12.2 O valor dado de forma antecipada, na modalidade de garantia bancária, será devolvido ao término do período do contrato, mediante o pagamento de todas as faturas identificadas como pendentes, além do cumprimento de todos os termos e condições do contrato.

12.3 A garantia bancária ou seguro-garantia poderá ser retida em caso de atraso ou falta de pagamento, bem como na hipótese de existirem pendências de qualquer outra natureza em face da AGGREKO, a título de compensação.

12.4 A garantia bancária, caso não seja utilizada, poderá ser convertida em créditos para futuras locações, desde que seja expressa a vontade das partes por meio de aditivo contratual.

13 SEGURO E RESPONSABILIDADE

13.1 Caso não previsto diferente, o CLIENTE deverá, às suas expensas contratar ou garantir a existência de seguro para cobertura do(s) equipamento(s) por danos totais ou parciais, por culpa própria ou de terceiros, mesmo os decorrentes de caso fortuito ou força maior, enquanto estiver(em) em sua posse ou sob a posse da empresa de transporte contratada, bem como qualquer outro representante.

13.2 No caso de sinistro, o CLIENTE será responsável pelo reembolso à AGGREKO dos custos de reparação do(s) equipamento(s) ou por sua eventual substituição, devendo os prejuízos serem reparados independentemente da indenização a ser paga pela seguradora ao CLIENTE.

13.3 Caso seja previsto diferente, ou seja, que a AGGREKO contrate diretamente o seguro, será acrescido 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta como taxa administrativa. Ainda, caso haja sinistro, o CLIENTE arcará com a franquia em questão.

13.4 A cláusula 13.3 não se aplica para Seguros marítimos e de Offshore. Em tais casos, a porcentagem deverá ser negociada individualmente.

14. DISPONIBILIDADE

14.1 Todo equipamento cotado está estritamente sujeito à disponibilidade no momento da confirmação do pedido, mediante pagamento da garantia bancária (quando exigido, nos termos da PROPOSTA COMERCIAL) e envio da DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA COTIZAÇÃO, manifestando a aceitação quanto às condições presentes neste TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e desde que respeitado o prazo de vigência da PROPOSTA COMERCIAL.

14.2 O CLIENTE permitirá, sem a aplicação de quaisquer multas ou reparação de perdas e danos, a parada e substituição dos equipamentos em caso de ordem judicial ou administrativa que obrigue a reexportação ou perdimento do equipamento.

15. CONTRATAÇÃO MÍNIMA

15.1 Todos os valores cotados são baseados no período estabelecido na PROPOSTA COMERCIAL. Os custos decorrentes da contratação começam na mobilização/coleta na base da AGGREKO e terminam após o retorno para a respectiva base da AGGREKO, sendo o aluguel devido até a data do recebimento neste local.

15.2 Caso o CLIENTE devolva o(s) equipamento(s) antes do término do período de contratação mínima, fica obrigado ao pagamento do valor referente ao período total contratado.


16. TÉRMINO DO CONTRATO

16.1 Findo o prazo inicial de vigência e não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes ou disposto diferente na proposta comercial, a locação será automaticamente renovada por mesmo período.

16.2 As partes poderão optar pela não renovação do contrato, hipótese na qual não será aplicada a renovação automática, sendo certo que neste caso, deverá ser realizada a devolução imediata dos equipamentos, até a data de término do prazo contratual.

16.3 Durante o período adicional em que o(s) equipamento(s) permanecerem na posse do CLIENTE, após requerida a sua devolução, poderá a AGGREKO efetuar a cobrança do valor mensal do aluguel, tendo por base o valor individual de locação de cada equipamento, acrescido de multa compensatória de 40%, enquanto não forem devolvidos.

16.4 Após o término do contrato, em conformidade com o disposto na cláusula 11.5, o CLIENTE deverá emitir a respectiva Nota Fiscal de retorno para trânsito dos equipamentos locados, excetuados os casos em que a dispensa é permitida por lei ou norma local.

17 REAJUSTE

17.1 Os preços contratuais serão reajustados anualmente, a partir da data de início da locação, com base no IGPM ou, na eventualidade de sua extinção, por outro índice que venha a substituí-lo, ou na falta deste, por outro que seja fixado pelo Governo e que mais se aproxime do índice extinto.

17.2 O reajuste será aplicável a locações que superem o período sucessivo de doze meses, independentemente dos períodos de contratação individuais, sendo considerado, para este fim, o prazo total equivalente ao período total de locação.

18 RESCISÃO CONTRATUAL

18.1 Serão consideradas como hipótese para rescisão contratual: o descumprimento por qualquer das partes de disposições deste contrato e que não sejam sanadas no prazo de 10 dias (ressalvadas as disposições que possuem prazo próprio), o atraso de pagamento acima de 30 (trinta) dias do vencimento do(s) título(s), atos de vandalismo que coloquem em risco o(s) equipamento(s), ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não tenha sua causa sanada no período de 30 (trinta dias), bem como situações que possam pôr em risco a integridade do(s) equipamento(s), não se excluindo outras situações de natureza semelhante, constituem motivos para a imediata rescisão contratual.

 

18.2 Em caso de rescisão do presente contrato, o CLIENTE deverá liberar a desmobilização de imediato, independentemente de notificação ou interpelação judicial. A falta de liberação será considerada apropriação indébita com penalidades previstas em Lei, sem prejuízo dos valores devidos a título de aluguel, bem como da penalidade prevista na cláusula 16.3.

18.3 Na hipótese de desistência após a assinatura da Proposta Comercial, o CLIENTE se compromete a ressarcir integralmente, a qualquer tempo, os valores relativos aos custos de mobilização e/ou desmobilização incorridos por parte da AGGREKO para o cumprimento do contrato, considerando a expectativa gerada para o início da locação. 

19 PROIBIÇÃO DE SUBLOCAÇÃO

É expressamente proibido ao CLIENTE sublocar os equipamentos objeto deste contrato, cedê-lo ou emprestá-lo a terceiros, seja a qualquer título, gratuito ou oneroso, no todo ou em parte, e ainda transferir o presente contrato ou dar destinação diversa do uso ou finalidade prevista neste contrato, sem prévia autorização por escrito da AGGREKO.

20 NÃO-CONCORRÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS

O CLIENTE compromete-se a não contratar funcionários da área técnica da AGGREKO, tais como técnicos eletricistas, engenheiros e consultores de vendas, seja mediante contrato de trabalho ou qualquer outro tipo de relação que implique na prestação de serviços, direita ou indiretamente, pelo período de até 2 (dois) anos após o término da presente relação contratual entre as partes. A violação a essa previsão contratual implicará em:

i) imediata rescisão contratual e multa contratual de 30% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo dos danos morais e/ou materiais sofridos pela AGGREKO, caso a avença ainda esteja em vigor;
ii) multa contratual de 30% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo dos danos morais e/ou materiais sofridos pela AGGREKO, caso o contrato já tenha se encerrado por qualquer motivo.

21 DIVULGAÇÃO

A AGGREKO fica desde já autorizada a divulgar aos veículos de comunicação, por meio de assessoria de imprensa, o serviço objeto da presente proposta, citando o CLIENTE, período, os equipamento, entre outros fatores que envolvem o objeto e a execução da locação.

22 DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 O CLIENTE se responsabiliza pelos riscos pessoais e/ou materiais, porventura experimentados por si ou incorridos perante terceiros, em decorrência da utilização do(s) Equipamento(s) locado(s). A AGGREKO não será responsável, em nenhuma hipótese, pela cobertura de danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza.


22.2 O CLIENTE obriga-se a responder, exclusivamente, pelas perdas e danos de qualquer natureza, causadas ou ocorridas por sua culpa ou dolo, de seus empregados, ou prepostos, seja quanto ao(s) Equipamento(s) ou quanto ao(s) funcionário(s) da AGGREKO.

22.3 Eventuais atrasos na entrega dos bens aqui contratados causados por eventos alheios às partes, notadamente, mas não exclusivamente fiscalizações estaduais ou federais e apreensões de mercadorias, não serão computados como mora para efeito das obrigações aqui assumidas.

22.4 Ressalvadas as disposições que estabelecem penalidade própria, a parte que infringir as condições ajustadas na PROPOSTA COMERCIAL incorrerá no pagamento de uma multa no importe de 10% do valor total previsto para a locação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e indenização suplementar na forma do art. 416, parágrafo único do Código Civil.

22.5 Qualquer alteração nas condições da PROPOSTA COMERCIAL somente poderá ser realizada mediante prévio e mútuo acordo, por escrito, não podendo ser caracterizada como alteração das condições contratuais.

22.6 Eventuais liberalidades ou tolerâncias das partes em exigir o cumprimento das obrigações aqui previstas, não serão consideradas como alterações das condições contratuais.

22.7 Compromete-se o CLIENTE a zelar pelo bom uso, manutenção e conservação do(s) equipamento(s) como se fossem seus, obrigandose a restituí-lo(s) nas mesmas condições em que o(s) recebeu, ressalvado o desgaste natural do tempo, nos termos do art, 569, IV do Código Civil, ficando a AGGREKO eximida da responsabilidade por perdas físicas, atrasos ou prejuízos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, porventura sofridos pelo CLIENTE, resultantes de ineficácia, paralisação para conserto, manutenção, reparo ou quebra acidental, independente de previsão ou não pelas PARTES antes ou durante o início do contrato.

22.8 Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguariúna/SP para dirimir quaisquer questões resultantes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que se configure, inclusive na hipótese de mudança de domicilio.

A AGGREKO reserva-se ao direito de alterar o escopo cotado, mas assegurará o cumprimento dos requisitos solicitados pelo CLIENTE, respeitando-se os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO.

Este documento é parte indissociável da PROPOSTA COMERCIAL e o entendimento e aceitação das cláusulas e condições nele contidas, deverá estar expresso na DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA COTIZAÇÃO.

 

 

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